O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento segundo o qual, em situações de sucessão empresarial irregular — isto é, quando uma empresa encerra suas atividades de forma informal e outra assume o mesmo negócio para escapar de dívidas — o redirecionamento de uma execução judicial pode ser feito diretamente contra a nova empresa, sem a necessidade prévia de instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

Por que isso importa para o empresário?

Quando uma empresa encerra irregularmente suas atividades (por exemplo, fecha sem cumprir as formalidades legais de dissolução e liquidação), pode haver uma tentativa de “recomeçar o negócio” sob outra razão social, geralmente para fugir das dívidas de terceiros. Nesse cenário:

Antes: acreditava-se que, para incluir a nova empresa no polo passivo de uma execução, era necessário abrir o IDPJ para permitir à empresa se defender antes da responsabilização.

Com o entendimento do STJ: pode-se incluir diretamente a empresa sucessora na execução, com base na própria noção de sucessão empresarial irregular, sem depender do IDPJ antes da inclusão. Legale Educacional

Isso torna o processo mais célere para o credor, pois evita etapas processuais que poderiam atrasar a responsabilização.

O que significa “sucessão empresarial irregular”?

É quando:

(i) Uma empresa encerra informalmente suas atividades (sem dissolução formal),
(ii) Outra empresa assume o mesmo ramo de atividade, endereço, estrutura e clientela,
(iii) Com o objetivo — em muitos casos — de evadir-se de dívidas e obrigações da empresa anterior.

Esse tipo de sucessão é considerado irregular e, se comprovado, autoriza a responsabilização da nova empresa pelos débitos da antiga.

É importante destacar que:

🔹 Desconsideração da personalidade jurídica (via IDPJ) é um instrumento que atinge os sócios ou a própria empresa quando há abuso da personalidade (como confusão patrimonial ou desvio de finalidade).

🔹 Sucessão empresarial irregular é um fenômeno distinto: trata-se da transferência informal de um negócio para escapar de dívidas sem mecanismos legais formais. Nesse caso, a jurisprudência entendeu ser possível incluir a nova empresa diretamente na execução.

Riscos e cuidados para empresários

Para credores:

• A tese da sucessão irregular pode agilizar a cobrança dos débitos atrasados sem esperar o IDPJ;
• Porém, essa opção exige prova robusta da sucessão irregular (mesmo endereço, continuidade do negócio, clientela, etc.).

Para empresas ou empresários que adquiriram ativos de outra empresa:

• Cuidado ao adquirir negócios ou ativos sem uma due diligence adequada;
• Demonstrar que houve aquisição regular e formal dos ativos, e não uma simples tentativa de “rehaver” o negócio para escapar de responsabilidades, pode evitar inclusão indevida em execuções.

O STJ permite redirecionar a execução diretamente contra a empresa sucessora, quando caracterizada a sucessão irregular — sem necessidade de instaurar o IDPJ antes. Legale Educacional
✅ Isso pode acelerar a recuperação de créditos e dificultar manobras fraudulentas de evasão de passivos.
✅ Mas a empresa sucessora deve estar preparada para demonstrar que sua constituição e continuidade de atividade se deram de forma legal e independente.